TST - RR - 49/2003-018-06-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora (Inteligência da Súmula 331, item IV, do TST). 2. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2003-018-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato de gerenciamento de serviços, prestação de serviços.

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