TST - RR - 8405/2002-900-10-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESÃO AO PDV. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. Adotando o Regional a Súmula 330 do TST como um dos fundamentos da decisão, fica a afastada a alegação de ofensa ao artigo 477, parágrafo 2º da CLT. Os arts. 7º, caput e 9º da CLT, embora não prequestionado o primeiro, não guardam estrita pertinência com a matéria controvertida, tratando-se também de inovação recursal como se verifica da decisão de embargos de declaração de fls.525/526. Os arestos paradigmas transcritos não abordam os temas tratados no acórdão recorrido, em sua integralidade, incidindo os óbices das Súmulas 23 e 296 do TST para conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8405/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, adesão ao pdv, eficácia liberatória.

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