TST - AIRR - 494/2002-014-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2002-014-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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