TST - ROAR - 3813/2005-000-04-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário da parte por deserção. Nessa hipótese, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de questão processual que não consistiu em pressuposto de validade de uma decisão de mérito da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o art. 485 do CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. 2.1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso concreto, estão caracterizados os requisitos da Lei nº 5.584/70, situação que autoriza o deferimento dos honorários advocatícios em favor do sindicato da categoria, na compreensão da Súmula 219, II, do TST. A parcela não é devida, apenas, quando comprovado o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando a parte se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, desta Corte), a qual se configura mediante a apresentação de declaração de pobreza, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1/TST, requisito que restou preenchido pelo recorrido. 2.2. REDUÇÃO. Impossível a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a parte sequer indica o patamar que entende mais ajustado à realidade da empresa, permanecendo no campo das alegações. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3813/2005-000-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que não conheceu, questão processual que não consiste em pressuposto de validade de.

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