TST - AIRR - 379/2004-039-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA APURAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA. Não se manda processar recurso de revista que debate acerca de matéria não-prequestionada na decisão recorrida, qual seja, ônus da prova quanto à incorreta aplicação do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2004-039-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aplicação do divisor, não se manda processar.

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