TST - AIRR - 804634/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, relativamente a todo o período laborado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804634/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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