TST - RR - 621163/2000


29/jun/2007

TRABALHO EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PACTUAÇÃO DE JORNADA COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS HORAS VIABILIDADE CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. Sob a óptica da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, notadamente a que se traduz em seu precedente nº 169, atualmente convertido na Súmula nº 423, a possibilidade de a empresa que adota o regime em turnos de revezamento estabelecer para seus empregados jornada de trabalho com duração diária superior a seis horas está condicionada à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em hipótese na qual se registra que os instrumentos normativos constantes dos autos não alteram a sistemática própria do regime referido, a incidência da Súmula nº 126 constitui óbice ao exame das razões recursais, sendo imperativo admitir ter sido observada, na origem, a orientação jurisprudencial desta Corte circunstância que inviabiliza a análise da divergência oferecida a cotejo, na forma do disposto no § 4º do art. 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621163/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento pactuação de, sob a óptica da.

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