TST - ROAR - 287/2001-000-17-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. Trata-se de processo de Ação Rescisória que retorna ao TST por força de decisão do STF em julgamento de Recurso Extraordinário. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA TAXIMETRADA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para que seja examinado o pedido de corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do CPC, é necessária a indicação expressa do dispositivo de lei violado. In casu, os Autores deixaram de indicar o diploma legal que fora efetivamente violado, de maneira que é inviável a análise do pleito de corte rescisório, nos termos do entendimento contido na Súmula 408 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 287/2001-000-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, novo julgamento do recurso ordinário em cumprimento de decisão do, trata-se de processo de.

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