TST - AIRR - 765/2004-181-06-40


29/jun/2007

REGISTROS DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada especificada na petição inicial se dele não se desincumbir. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Assim, a Carta Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, não alberga o desrespeito às garantias mínimas de trabalho legalmente asseguradas, permitindo apenas a flexibilização de alguns direitos trabalhistas, mediante acordo ou convenção coletiva. Flexibilizar, no entanto, não é o mesmo que suprimir direitos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2004-181-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos registros de ponto, horários invariáveis, a jurisprudência desta corte.

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