TST - AIRR - 71948/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 224, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.(Súmula nº 422 do TST), sendo certo que A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (Súmula nº 102, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71948/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e reflexos, cargo de confiança bancário.

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