TST - AIRR - 1450/2004-012-16-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O recurso de revista acostado aos autos é inócuo, visto que firmado por causídico sem habilitação comprovada. O substabelecimento que daria poderes ao subscritor veio em desobediência à regra insculpida no artigo 830 da CLT. Documento inválido, portanto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2004-012-16-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

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