TST - RXOFROAR - 86/2002-900-17-00


29/jun/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I LETRA A DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, § 2° do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o acórdão rescindendo, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso ordinário não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal, pelo que não merece conhecimento, na medida em que os argumentos expendidos pelo autor não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com os fundamentos utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional para julgar improcedente a ação rescisória. Incidência do disposto na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 86/2002-900-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i letra a do tst, aplicável.

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