TST - RR - 41899/2002-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPREGADOR. Decisão do Tribunal Regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 41899/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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