TST - RR - 621222/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SILÊNCIO DO E. TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DO FATO DE AS PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTAREM DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO RECIBO PASSADO PELO RECLAMANTE QUANDO DA ADESÃO AO PDV SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional não esclarece se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho ou do recibo passado pelo Reclamante quando da adesão ao PDV, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-I. Nesse contexto, omisso o v. acórdão a respeito de premissa fática essencial para a solução da controvérsia, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial específica mediante reexame dos fatos e provas alusivos ao alcance da quitação passada pelo Reclamante quando da adesão ao PDV, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 621222/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, banespa, transação extrajudicial.

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