TST - AIRR - 1106/2002-005-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. É intempestivo o recurso ordinário interposto por fac-símile cuja via original é protocolizada após o transcurso do qüinqüídio fixado pela Lei 9800/99. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2002-005-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário.

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