TST - RR - 7330/2002-900-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. Tendo as instâncias ordinárias deixado de analisar a prescrição, argüida oportunamente na defesa e no recurso ordinário, impõe-se reconhecer a incompatibilidade da decisão revisanda com o entendimento consubstanciado na Súmula 153/TST - que autoriza, contrario sensu, o conhecimento da prescrição no caso de ser essa suscitada no primeiro e segundo graus de jurisdição. Nesse leque, forte na teoria da causa madura, em consonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior, prescindindo a solução da lide exclusivamente da aplicação do direito, pronunciada a prescrição parcial, atingida a pretensão do autor pela contagem do qüinqüênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido, no tema. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. Caracterizada da natureza salarial do fornecimento do veículo, inaplicável à hipótese a Súmula 367, I, do TST dispondo que a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Tribunal TST
Processo RR - 7330/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, momento da argüição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›