TST - RR - 753/2005-003-21-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ARTIGOS 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 522, § 2º, E 543, § 3º, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida se apresenta em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, qual seja, o de que os membros do conselho fiscal do sindicato não gozam da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, visto que a atuação desses trabalhadores se restringe, consoante o disposto no artigo 522, § 2º, da CLT, à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não se estendendo à defesa dos direitos da categoria, atividade típica dos cargos de direção e representação sindical, a qual justifica a proteção da estabilidade provisória. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 753/2005-003-21-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, membro do conselho fiscal do sindicato.

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