TST - AIRR - 2173/2003-037-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. SIGILO DE PROVAS ESCOLARES. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1.Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação, pertinentes à aplicação do princípio da imediatidade, não se apresentam específicos ao cotejo de teses, uma vez que o acórdão recorrido, não obstante os fundamentos lançados na sentença, considerou não comprovado o fato ensejador da justa causa (Súmula nº 296 do TST). 2.Deixando o acórdão recorrido de considerar comprovado o fato ensejador da justa causa, não há como reconhecer a violação à literalidade do artigo 482 da CLT. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2173/2003-037-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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