TST - AIRR - 735/2005-095-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional aplicou, na hipótese presente, o consubstanciado na Súmula n° 17, qual seja, de que o pagamento do adicional de insalubridade no caso do demandante, em havendo previsão de salário normativo conforme norma contida em convenção coletiva de trabalho, estando portanto a decisão em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aduziu, em suas razões de recurso de revista, a violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. Ademais da ausência de prequestionamento da matéria contida no referido dispositivo constitucional, tem-se ainda que, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não se verifica sua violação uma vez que este trata de previsão genérica do plus salarial para as atividades que fixa, não sendo esta a tônica da discussão da presente hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2005-095-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação do artigo 7º, xxiii, da constituição federal.

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