TST - RR - 175/2004-078-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Autarquia não aponta violação a qualquer dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS. A retenção da contribuição previdenciária, determinada pelo Tribunal Regional, compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inciso II, da Constituição da República e 20 da Lei 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 175/2004-078-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a autarquia não aponta.

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