TST - RR - 74858/2003-900-02-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA SIMULTANEAMENTE À COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário Súmula nº 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 74858/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, prorrogação de jornada simultaneamente à compensação, validade.

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