TST - RR - 781/2000-811-04-41


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. Sabe-se que desde a vigência da Lei nº 9.800/99, a legislação processual autoriza às partes o uso do fac-símile para a encaminhamento de peças cuja validade está condicionada ao envio dos originais no prazo de cinco dias contados do término do prazo recursal. Na hipótese, a reclamada protocolizou, via fac-símile, o recurso ordinário e o respectivo comprovante do depósito recursal dentro do octídio legal. Posteriormente, utilizando-se da faculdade prevista na citada lei, enviou os documentos originais. Uma vez que a citada lei permite à parte a interposição de recurso via fac-símile, não existe razão para que os respectivos comprovantes de custas e de depósito recursal também o acompanhem, pois se trata de documentos que devem obrigatoriamente ser juntados aos autos no momento da interposição do recurso. Do contrário, a faculdade prevista na Lei não atingiria a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2000-811-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, depósito recursal e custas processuais, deserção do recurso ordinário.

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