TST - RR - 3046/2005-664-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO DO OBREIRO NA EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA SÚMULAS 126 e 296, I, DO TST. 1. O Regional, lastreado no conjunto fático-probatório contido nos autos, entendeu não-caracterizada a condição de gerente-geral de agência bancária do Reclamante, afastando-o do enquadramento na exceção do art. 62 da CLT, e aplicando a regra do art. 224, § 2º, da CLT, para deferir ao Obreiro as horas extras laboradas além da oitava diária. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de origem não merece reforma, pois não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3046/2005-664-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, enquadramento do obreiro na exceção do art, 62 da clt gerente-geral de agência súmulas 126 e 296,.

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