TST - E-A-AIRR - 2099/2001-055-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. CARIMBO DO SINDICATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que se mostra insuficiente, para fins de formação do Instrumento, a simples juntada das peças aos autos pelo advogado, pois afigura-se necessário que aquele profissional as declare autênticas. Igualmente, tem entendido a col. SBDI-1 que a existência de carimbo ou simples rubrica sem qualquer identificação não afasta a exigência inserida no § 1.º do art. 544 do CPC, ante a impossibilidade de identificação de quem as rubricou, bem como a inviabilidade de se constatar que se trata de advogado legalmente habilitado, pressuposto indispensável para a validade do ato, já que a faculdade prevista no mencionado dispositivo é exclusiva para profissional da advocacia. Precedentes desta Corte no mesmo sentido: E-AIRR-1350/2002-072-02-40, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 16/02/2007 e E-AIRR-1336/2002-059-02-40, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 02/03/2007. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2099/2001-055-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, carimbo do sindicato.

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