TST - AIRR - 450/2004-077-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão regional no sentido de que o período sem cobertura, até a data de implemento do plano de assistência médica, vencido e vincendo, será indenizado ao reclamante. Não configurada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131). PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional reconheceu o plano vitalício de assistência médica para o reclamante e seus dependentes, sem custo adicional. Violação do art. 5º, LV, da Carta Política não configurada, sequer passível de afronta direta, como exige o art. 896, alínea c, da CLT e nos termos da jurisprudência do STF. Não caracterizada vulneração dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2004-077-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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