TST - AIRR - 13510/2000-006-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. O acórdão recorrido, ao exame das provas existentes, não reconheceu o banco de horas pactuado antes da sua introdução no país (Lei 9601/98). Não ocorreu qualquer violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13510/2000-006-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banco de horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›