TST - AIRR - 3342/2002-016-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, IV/TST, o que atrai impede o trânsito da revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, haja vista o § 6º do art. 896 da CLT, interpretado contrario sensu, por isso que imprestável a invocação de dissenso ou de afronta a lei ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3342/2002-016-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo responsabilidade, a decisão regional está.

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