TST - ED-RR - 754/2005-074-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Efetuado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais quando da interposição do recurso de revista, não se pode falar em deserção do apelo cujo seguimento tenha sido obstado pelo Regional, e sua apreciação autorizada, em virtude do provimento dado ao agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 754/2005-074-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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