TST - E-AIRR - 1195/2001-103-04-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NOR23/2003 DO TST. PREQUESTIONAPRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão mediante a qual a Turma nega provimento a Agravo de Instrumento por inobservância na apresentação do Recurso de Revista da exigência contida no item II, alínea a, da Instrução Normativa 23 desta Corte, visto que aquela exigência, além de se referir a pressuposto extrínseco, traduz mera recomendação à parte recorrente.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1195/2001-103-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, instrução nor23/2003 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›