TST - ED-RR - 38076/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - OMISSÃO INEXISTENTE CARÁTER INFRINGENTE. O julgamento regional assevera ter havido pré-contratação de horas extras, mas não a invalidou porque não viu coação e porque paga a sobrejornada. Foi o quanto bastou para o aresto embargado aplicar a Súmula 199 desta C. Corte, que não enveredou por reexame de fatos e provas, tal como sustenta o embargante, por isso inexistente qualquer omissão. Busca o embargante, por via transversa, um novo julgamento da matéria, o que é inadmissível por este remédio (art. 897-A da CLT).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 38076/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração horas extras pré-contratadas, omissão inexistente caráter infringente, o julgamento regional assevera.

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