TST - E-RR - 1903/2003-191-05-00


29/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 245, inciso I, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator que denegou seguimento a recurso, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT. Por outro lado, a alínea b do art. 894 da CLT prevê o cabimento dos embargos para a SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Tal disposição encontra-se, inclusive, repetida no art. 239 do citado Regimento Interno desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1903/2003-191-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos interpostos contra decisão monocrática do relator não cabimento, nos termos do art.

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