TST - AIRR - 16/2005-026-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acertado o despacho denegatório, ao rechaçar a argüição de contrariedade à Súmula 326/TST, uma vez que a prescrição foi solucionada em conformidade com a Súmula 327/TST. Impossível aferir discrepância da OJ 156 da SBDI-1, na medida em que o acórdão não se manifestou sobre a hipótese ali prelecionada, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração (Súmula 297/TST). Também não restaram prequestionados os dispositivos constitucional e legais tidos por violados. No mais, imprestável para cotejo ementas provenientes de Turmas do TST, de acordo com a alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2005-026-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada prescrição, acertado o despacho denegatório,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›