TST - AIRR - 584/2004-058-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nºs 362 e 363 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2004-058-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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