TST - E-RR - 699028/2000


29/jun/2007

LITISPENDÊNCIA. A teor da Súmula 422 desta Corte, não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. PRESCRIÇÃO. Inviável a aferição de ofensa ao art. 175 do Código Civil de 1916, uma vez que esse dispositivo estabelece que a prescrição não se interrompe quando a citação é nula, todavia, consoante afirmado pela Turma, o Tribunal Regional nada consignou acerca da citação no processo que se extinguiu por desistência do autor. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Súmula 219 desta Corte estabelece como requisitos para a concessão de honorários assistenciais, além de estar o reclamante assistido por seu sindicato de classe, a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se ele em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, afirmando o Tribunal Regional que ambos os requisitos foram atendidos, não há como reconhecer violação ao art. 14 da Lei 5.584/70 na decisão que concede os honorários. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 699028/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos litispendência, a teor da súmula.

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