TST - E-RR - 597681/1999


29/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante desse posicionamento, não resta dúvida de que o reclamante tem jus às verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS. Embargos da reclamada não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 597681/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho, adin nº 1721-3.

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