TST - ED-RR - 49120/2002-900-09-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A parte opôs os presentes embargos de declaração via fac-símile através das razões de fls. 215/217 no dia 27/04/2007, trazendo, entretanto, os originais apenas e tão-somente no dia 07/05/2007, após, pois, o qüinqüídio legal previsto no artigo 2 da Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 49120/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, proposição via fac-símile, juntada dos originais após o quinquídeo legal.

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