TST - ED-RR - 132/2005-026-09-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. Obscuridade inexistente. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 132/2005-026-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, trabalhador contratado sem prévia aprovação em concurso público, contrato nulo.

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