TST - AIRR - 1119/2003-023-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AJUDA DE CUSTO. Com relação à ajuda de custo, o Eg. Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O julgamento de primeiro grau considerou que a prova evidenciava tratar-se de verba desvinculada de qualquer despesa, em restrita relação com a prestação laboral, aplicada a diretriz do art. 457 da CLT (OJ. 118 da Eg. SBDI-1). Nesse quadro, não há como se perquirir a ocorrência de violação direta do princípio da legalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2003-023-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, ajuda de custo.

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