TST - AIRR - 36559/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-conhecimento de recurso, por irregularidade de representação, não ofende a literalidade do art. 5º, XXXV e LV, da CF, nos termos da Súmula nº 266/TST. Necessidade de prévio exame da legislação processual de regência, no caso, os arts. 13 e 37 do CPC, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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