TST - E-AIRR e RR - 62143/2002-900-04-00


29/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS incidente sobre todo o período do pacto laboral. Recurso de embargos conhecido e provido para restabelecer parcialmente a sentença de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 62143/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da relação de emprego sem a prévia realização de.

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