TST - E-ED-RR - 694826/2000


29/jun/2007

BANERJ REAJUSTES SALARIAIS PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.(Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26). Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694826/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos banerj reajustes salariais plano bresser cláusula 5ª do acordo coletivo, é de eficácia plena.

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