TST - RR - 474/2005-301-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Não prevalecem as cláusulas normativas que estabelecem um limite de tolerância, para a marcação de ponto, superior àquele estabelecido pelo § 1.º do art. 58 da CLT, introduzido pela Lei n.º 10.243/2001, porque negam ao trabalhador um direito instituído pela norma legal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 474/2005-301-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›