TST - RR - 863/2005-019-03-00


29/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CANCELA-MENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRU-DENCIAL ESPECÍFICA DIANTE DO CANCE-LAMENTO DA REFERIDA OJ - VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 221, II, DO TST. 1. Em razão do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária, o Pleno do TST cancelou a Orientação Juris-prudencial 177 da SBDI-1 desta Corte, que dispunha acerca da extinção do contrato pela aposentadoria espontânea e do descabimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à jubilação. 2. Assim sendo, não tem prosseguimento garantido a revista que se apóia na contrariedade à OJ cancelada. Seria necessária a demonstração de diver-gência jurisprudencial específica com arestos que abordassem o tratamento da incidência da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos quando da aposentadoria, o que não ocorreu no presente caso.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2005-019-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts período anterior à aposentadoria espontânea, violação do art, 453 da clt não configurada.

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