TST - ED-RR - 2077/2002-016-15-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS PELO ART. 535 DO CPC RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA REVISTA MULTA. 1. A Embargante não aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a renovar os argumentos lançados na revista, no que tange à nulidade processual por ausência de revisor e à deserção. 2. Dessa forma, a Embargante pretende, em verdade, uma revisão do mérito do acórdão embargado, o que não constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios, conforme se infere do art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2077/2002-016-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de indicação dos vícios enumerados, 535 do cpc renovação dos argumentos lançados na revista multa, a embargante não aponta.

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