TST - RR - 1479/2004-010-07-00


03/ago/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO TST. A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 382/TST, a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, infere-se que a mudança do regime se deu em 20/9/1990 e a ação somente foi manejada em 29/06/2004, tendo sido extrapolado, assim, o prazo bienal para ajuizamento da ação, operando-se a prescrição, devendo o processo ser extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2004-010-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›