TST - AIRR - 1863/2004-063-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável, em sede extraordinária, as regra contida no artigo 13 do CPC, invocado pela ora agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1863/2004-063-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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