TST - RR - 1293/2004-521-04-00


03/ago/2007

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DA RECLAMADA EM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. 1. O Regional assentou que a Reclamada não pertencia ao quadro de entes da Administração Pública quando da contratação, sem submissão a concurso público, da Reclamante e que, até meados de 2002, não existia lei municipal autorizadora da criação dela como sociedade de economia mista, sendo que o contrato de trabalho da Reclamante teve início em 02/03/98. 2. A Constituição, em seu art. 37, II, dispõe que a admissão no quadro da Administração Pública somente será feito após submissão e aprovação em certame público. Como a Reclamada não fazia parte da Administração Pública à época da contratação da Reclamante, não há que se falar em violação do mencionado dispositivo constitucional, bem como em contrariedade à Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2004-521-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos fundação hospitalar santa terezinha de erechim nulidade da contratação contrato, o regional assentou que.

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