TST - AIRR - 1125/2004-001-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição dos créditos trabalhistas, segundo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se opera no lapso temporal de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, e de dois anos após sua extinção. Uma vez que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei Complementar 110/2001, o início da fluência da prescrição bienal decorre da rutprua contratual. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A questão foi dirimida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341, SbDI; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2004-001-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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