TST - RR - 567713/1999


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO REAL NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. TEMA COMUM A AMBOS RECORRENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Consoante previsto nos arts. 114, § 3º (Emenda Constitucional nº 20/98 - art. 1º); 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92, é competente a Justiça do Trabalho para, no seio dos dissídios individuais envolvendo empregado e empregador, determinar a realização do desconto previdenciário e a retenção do imposto de renda na fonte, incidentes sobre os direitos trabalhistas que a decisão conferir ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 567713/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco real nulidade do acórdão, a exposição dos motivos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›