TST - AIRR - 1644/2005-030-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. Atente-se que, conforme jurisprudência sedimentada nesta C. Corte, através da Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. In casu, observa-se que a tese de insurgimento, no que concerne à ocorrência de nulidade da Decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, ora trazida nas razões de Agravo, traduz-se em verdadeira inovação, desde que não constou das razões de Revista dos Recorrentes, impossibilitando, assim, a sua análise por parte deste C. Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2005-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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